Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

A mencionada Lei, ao tratar das previsões de indenizações para os servidores públicos do Município de Eldorado do Sul, determina que constituem indenizações ao servidor: I. Ajuda de Custo. II. Auxílio para diferença de caixa. III. Transporte. Quais estão INCORRETAS?

A Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul poderá criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, nos termos __________________, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul fará jus à verba de representação, fixada juntamente com a remuneração: 

Para os efeitos da presente Lei, compete à Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e também pela Lei Orgânica, especialmente sobre: I. Alienação e aquisição de bens imóveis. II. Concessão e permissão dos serviços do Município. III. Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual. Quais estão INCORRETAS?

A mencionada Lei determina que a Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul deverá ter comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno. São Comissões Permanentes: I. Comissão de Constituição e Justiça. II. Comissão de Obras e Serviços Públicos. III. Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente. IV. Comissão de Finanças e Orçamento. V. Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Quais estão corretas?

O plano de carreira dos servidores do Município de Eldorado do Sul, de acordo com os preceitos da referida Lei, disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por: I. Hodiernidade. II. Antiguidade. III. Merecimento. Quais estão INCORRETAS?

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município de Eldorado do Sul poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente constará: I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum e a identificação dos locais de execução. II. Os pormenores para sua execução. III. Os recursos para o atendimento das respectivas despesas. IV. Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. Quais estão corretas?

De acordo com a referida Lei, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa e que possui algumas atribuições, com base nessa informação, analise as assertivas baixo e assinale A, para aquelas que são atribuições da mencionada comissão e NA, para as que não são atribuições. ( ) Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo. ( ) Zelar pela observância das Constituições, da Lei Orgânica e demais leis. ( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos exigidos, a se ausentarem do Município. ( ) Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores. ( ) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Município de Eldorado do Sul, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e abastecimento, especialmente quanto ao: I. Fomento à produção agropecuária e alimentos de consumo interno. II. Incentivo à agroindústria. III. Incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo. Quais estão corretas?

Uma moradora do Conjunto Habitacional Ouro Verde, no município de Paraíso do Norte, está efetuando a varrição em frente à sua residência e os resíduos como folhas e galhos de árvores secos, são lançados pela moradora no bueiro público mais próximo. Diante dessa situação, pode-se dizer: