Q103698
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Arquiteto
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul)
Para os efeitos da presente Lei, compete à Câmara de Vereadores do Município de
Eldorado do Sul, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias
atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e também pela Lei Orgânica,
especialmente sobre:
I. Alienação e aquisição de bens imóveis.
II. Concessão e permissão dos serviços do Município.
III. Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual.
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