Q103680
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Arquiteto
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul)
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município de Eldorado do Sul poderá
ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente constará:
I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum e a
identificação dos locais de execução.
II. Os pormenores para sua execução.
III. Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
IV. Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
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