Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Capítulo V da Lei n.º 2.355, de 16 de janeiro de 2009, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Magistério Público Municipal de Ananindeua, e dá outras providências.) trata da Lotação. Em atenção a essa matéria, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta: I- Dependerá da fixação prévia de vagas, a lotação do Professor e do Pedagogo que não poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica ao nível de unidade de ensino, comprovada através de processo específico. Il- Lotação é o ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal da Educação determina o local de trabalho do servidor integrante da carreira do Magistério, observadas as disposições desta Lei. III- São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de redução do número de alunos matriculados na unidade de ensino. IV- O servidor integrante da carreira do Magistério será lotado como Pedagogo, em unidade de ensino ou em unidade técnica da Secretaria Municipal de Educação.

Conforme exposto no Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, as audiências públicas versarão sobre: I. Projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental. II. Atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município. III. Realização de obra que comprometa mais de três e meio por cento do orçamento municipal. Quais estão corretas?

O Art. 16 da referida Lei Orgânica estabelece que, decorridos _________ dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 53 referida Lei Orgânica estabelece que a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições, EXCETO:

O Art. 123 da referida Lei Orgânica preconiza que o Município organizará a ordem econômica e social baseada na livre iniciativa e valorização do trabalho humano, tendo como objetivo assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social, zelando pelos seguintes princípios: I. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada à política de expansão de oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção. II. Integração e descentralização das ações públicas setoriais. III. Ordenação territorial e proteção à natureza. IV. Valorização do Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual. Quais estão INCORRETOS?

Conforme estabelecido no Art. 97 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais, EXCETO:

De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Campo Bom, o infrator que conduzir ou conservar animais de grande porte, sobre os passeios e praças, está sujeito à multa no valor igual ao de ________ Unidades de Referência Municipal (URM), independentemente das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A quem cabe “superintender a arrecadação de tributos, a guarda e a aplicação de receita, autorizando despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos aprovados”, conforme a Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul:

Marluce, servidora pública do município de Pitangueiras, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, adotou o pequeno Miguel, de onze meses. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Pitangueiras, Marluce terá direito à licença remunerada pelo seguinte período:

Com base na Lei Orgânica Municipal e considerando-se o que dispõe sobre o Poder Legislativo, analisar os itens abaixo: I. As sessões da Câmara são públicas, porém, o voto é sempre secreto. II. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte. III. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Está(ão) CORRETO(S):