Q115705
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Secretário Escolar
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte)
O Art. 123 da referida Lei Orgânica preconiza que o Município organizará a ordem econômica e social baseada na livre iniciativa e valorização do trabalho humano, tendo como objetivo assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social, zelando pelos seguintes princípios:
I. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada à política de expansão de oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção.
II. Integração e descentralização das ações públicas setoriais.
III. Ordenação territorial e proteção à natureza.
IV. Valorização do Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
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