Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara reunirse-á 4 vezes por mês, inclusive quando a data coincidir com feriado oficial. (_) Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.

De acordo com a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Não haverá limite de idade para inscrição em concurso público. (_) A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem etária dos candidatos e o prazo de validade do concurso público.

Considerando-se a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Estágio Probatório, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por ______ avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

Solicitada à secretária da escola os motivos legais que permitem ao estudante não participar da Educação Física, ao responder ela cometeu um equívoco registrado na opção: 

Em uma repartição pública, constatou-se a insubsistência das razões que determinaram a aposentadoria de determinado funcionário público da repartição. Diante da situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, é correto afirmar que tal funcionário público será 

Sobre a licença ao funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, a comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo máximo de

Acerca da prescrição, no que diz respeito às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, analise as proposições abaixo. I. A prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta. II. Prescreverá em 2 (dois) anos, a falta que sujeite as penas de repreensão, multa ou suspensão. III. Prescreverá em 3 (três) anos, a falta que sujeite a pena de demissão. É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de fundações, autarquias e órgãos da administração indireta serão objeto de 

O uso de painéis de vidro contínuos no recobrimento externo da fachada de edifícios vem se tornando uma escolha estética e técnica adequada da engenharia contemporânea. A cidade de Santos, toma um cuidado especial no seu código de edificações, (capítulo I, artigo 42, parágrafo 2º), ressaltando que “fica vedada a utilização de superfícies contínuas de vidros que apresentem efeito refletivo, espelhado ou similar nas fachadas dos prédios…” A ideia foi evitar que a reflexão solar pudesse causar riscos de incêndio, desconforto térmico ou visual, como consequência da concentração dos raios luminosos em outras construções. Contudo, o parágrafo 2º do artigo 42 segue fazendo uma ressalva importante que pode permitir o uso de tais placas vítreas, conforme segue: excetuam-se

Esse é o Edifício Indaiá, na Praia do Boqueirão, em Santos. Projeto de Hélio Duarte e Ernest Mange de 1952, que foi multipremiado pelos muitos cuidados no seu desenho. O bloco de quinze andares fica mais afastado da calçada para não projetar a sombra na praia. Tem ainda uma outra torre, recuada para a direita para dar vista para o mar em todos os apartamentos do condomínio.                                                            A estrutura, de evidente estilo modernista, logo foi apelidada de “A Baleia”, devido à laje curva do prédio térreo, bem na frente do condomínio, que foi projetada para ser o restaurante de serviços para os moradores, assim como a área comum de jardins e outros serviços pensados inicialmente, como lavanderia. A ideia seria criar um tratamento de hotel de luxo para os privilegiados moradores do condomínio. Visava atender a uma demanda por imóveis de lazer, fruto de um processo de industrialização da capital, São Paulo, e regiões do ABC e Baixada Santista. Infelizmente, o conjunto de edifícios nunca foi o que se propôs. Ainda durante a construção, o patrocinador do negócio (Banco Lar Brasileiro), entrou em crise financeira e decidiu iniciar a construção de um terceiro bloco com quitinetes, numa tentativa desesperada de rentabilizar mais o condomínio. O fato dessa obra ter sido modificada sem as aprovações legais atrasou todo o projeto em mais de um ano. Por fim, depois de pronto, o restaurante teve sua área independizada do condomínio, ao qual nunca serviu. No local, funcionaram restaurantes, uma pizzaria que ficou relativamente famosa e casas noturnas. Hoje o espaço abriga um bar com música ao vivo. Tanto nos anos 50, quanto agora, as obras precisam respeitar os projetos previamente aprovados pelas autoridades competentes. A Lei Complementar n.º 1.025/2019 (Projeto de Lei Complementar n.º 15/2018), que institui o Código de Edificações do Município de Santos afirma, no capítulo I, artigo 14 que “o Projeto de uma edificação para fins de aprovação e expedição de licença na PMS, compõe-se de projeto arquitetônico e memorial descritivo”. Assim, assinale a alternativa que apresenta uma dessas exigências contidas no referido projeto arquitetônico, detalhadas no artigo 15 da referida Lei Complementar.