Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Com base na Lei Complementar n.º 504/2018, é correto afirmar que a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais será recolhida até a data do requerimento do serviço/atividade ou parcelada em até 6 (seis) vezes, desde que a parcela não seja inferior a:         

É correto afirmar que é um princípio do Plano Diretor de Timbó:

Com base na LC n.º 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo, os taludes resultantes de movimentos de terra deverão obedecer alguns requisitos, é correto afirmar que um deles é a declividade máxima de:

De acordo com os ditames do Art. 32, assinale a alternativa INCORRETA: Além das diretrizes preconizadas pela Lei Orgânica Municipal, a Política de Desenvolvimento Econômico de Carrancas, visando se articular com a Política Territorial, deverá compatibilizar-se com as seguintes diretrizes:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau, __________________ é/são exercido(s) pela Câmara Municipal. Ao encontro disso, a Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto para cada legislatura entre cidadãos maiores de ____________ anos e no exercício dos direitos políticos. Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto: 

A história da Petrobras se mistura com a do desenvolvimento da indústria brasileira e a sua importância para a economia do país se expressa no volume de operações que a companhia movimenta (PETROBRAS, 2023). I.Em 2023, a empresa celebrou 70 anos. II.A Petrobras foi criada no governo de Juscelino Kubitschek. III.A Petrobras tornou-se a empresa com maior potencial de geração eólica do Brasil. É correto o que se afirma:

A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A, afirma: A Câmara Municipal poderá ter Frentes Parlamentares, de caráter permanente ou temporário, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados, com a finalidade de firmar parcerias com: I. Movimento Social Organizado II.as Organizações Não Governamentais III.os Órgãos Governamentais  É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 6º, são símbolos do Município de Blumenau: 

A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __________________. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, em relação ao direito de petição, analise as assertivas e identifique as corretas: I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. II. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. III. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão. IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da afixação, no Quadro de Avisos da Prefeitura, ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. É CORRETO o que se afirma em: