Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, na organização de sua economia, o Município zelará, entre outros, pelos seguintes princípios básicos: I. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas. II. Livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município se expressa pela: I. Eleição direta dos Vereadores. II. Realização dos eventos culturais na cidade. III. Adoção de legislação e administração próprias no que respeite a seu peculiar interesse. Está(ão) CORRETO(S): 

Consoante à Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidos Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Como medida ________, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá ordenar a sua _________ preventiva, pelo prazo de ___ dias.

Segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, o servidor público da administração direta e indireta, investido no mandato de Prefeito, será: 

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Vereador investido no cargo de Secretário ou função equivalente não perde o mandato, desde que:

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. (_) Estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas. ( ) Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito das indenizações, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta sequência CORRETA: (1) Ajuda de custo. (2) Transporte. (3) Diárias. ( ) Quando o servidor utilizar para a viagem, meio de transporte próprio, o valor de indenização será igual ao valor da passagem do transporte coletivo. ( ) Servidor que em razão de serviço, se afasta da sede do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do estado, país ou exterior. ( ) Destina-se a compensar as despesas do servidor que for designado para serviço, viagem ou estudo em outro município, estado ou no exterior. 

Sobre a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, durante o estágio probatório, serão avaliados durante o desempenho do cargo os seguintes requisitos: I. Assiduidade. II. Bom humor. III. Produtividade. IV. Número de seguidores em redes sociais. V. Idoneidade moral. Estão CORRETOS:

Com base na Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Aracruz, relacione corretamente a Coluna 1 com a coluna 2: Coluna 1 (1)Promoção (2)Reversão (3)Recondução (4)Reintegração Coluna 2 (__)É a re-investidura do servidor concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo. (__)É a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para o exercício das atribuições da classe correspondente. (__)É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. (__)É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Ao processo legislativo cabe a elaboração de leis ordinárias e resoluções, entre outros (1ª parte). A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta dos vereadores e do Prefeito, exceto dos eleitores do município (2ª parte). A sentença está: