Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Qual é a condição necessária para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC? (__)Abarcadas por decretos municipais emitidos pelo legislativo. (__)Por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual. Assinalando com (V) quando verdadeiro e (F) quando falso as afirmativas acima, marque a alternativa com na análise correta:

A Lei Municipal nº 2.175/2015 - Plano Municipal de Educação (PME), em seu Art. 2º afirma que são diretrizes do PME, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, o prazo de validade do concurso público será de:

Entre os itens abaixo citamos alguns dos objetivos fundamentais do Município e de seus representantes, traçados pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC: I.Garantir o desenvolvimento nacional. II.Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional. III.Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural. IV.Promover o bem da população capacitada para exercer o direito ao voto. Analisando cada item, podemos afirmar que estão CORRETOS.

Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC, sobre os direitos dos servidores públicos municipais, qual dos seguintes direitos NÃO está garantido aos servidores:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, a sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem categoria de: Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: I.vila II.sede III. cidade É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica, em seu art. 1º, o Município de Timbó, em união_________________ à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local de Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua existência, dentre outros, na autonomia. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: I.indissolúvel II.dissolúvel III.separável É correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, a criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do/da: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 1º, todo o poder emana do/da(s): 

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os limites do ___________ do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Constituição Federal. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: I.território II.espaço III.distrito É correto o que se afirma em: