Q206913
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Anchieta (Santa Catarina)
Qual é a condição necessária para a fixação ou
alteração da remuneração dos servidores públicos
municipais e do subsídio dos agentes políticos, de
acordo com a Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC?
(__)Abarcadas por decretos municipais emitidos pelo
legislativo.
(__)Por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual.
Assinalando com (V) quando verdadeiro e (F) quando
falso as afirmativas acima, marque a alternativa com na
análise correta:
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