Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Em que local a colocação de outdoors, cartazes e painéis luminosos não dependem da autorização da prefeitura?

Na cidade de Curiúva–PR, os terrenos utilizados para fins comerciais ou de serviços não têm a obrigação de possuir:

Conforme estabelecido no Plano Diretor Participativo do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 3.826/2007) a altura máxima na divisa lateral e de fundos em edificações sem recuo será de:

No que determina a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira/SC no Art. 20, em relação à associação sindical:

A Lei Ordinária n.° 5169/1998, que cria o sistema municipal de ensino do município de Blumenau, em seu art. 18, afirma:

 A resolução n.° 001/2019, que fixa normas para a elaboração do Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno das Instituições da Educação Básica, integrantes do Sistema municipal de Ensino do Município de Blumenau, em seu art. 5º, afirma: 

Com base na Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: (__)Investido em mandato eletivo federal ou estadual, permanecerá exercendo seu cargo, emprego ou função. (__)Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos de seu cargo. (__)Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II. (__)Afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Marque a alternativa que representa a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Analise a situação hipotética abaixo, tendo como base o contido na Lei Municipal nº 2.898/2006: Agostinho, servidor público efetivo lotado na Secretaria de Administração do Município de Aracruz, deixou de comparecer ao trabalho por 32 dias consecutivos, sem apresentar qualquer justificativa aos seus superiores. Após regular tramitação de Processo Administrativo Disciplinar, foi aplicada a Agostinho a penalidade disciplinar de:

De acordo com a Lei Orgânica, relacione CORRETAMENTE a coluna 1 com a coluna 2: Coluna 1 (1)Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência. (2)Inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. (3)Cabe legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas. (4)Compete aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, respeitada a legislação em vigor. Coluna 2 (__) Prefeito (__) Secretários Municipais (__) Câmara de Vereadores (__) Vereadores Assinale a sequência CORRETA:

As funções gratificadas destinam-se ao desempenho das atribuições de _______________, _____________ e ___________________ para as quais não se tenha criado cargo __________________, especificadas na lei que instituir a estrutura administrativa Tendo como base o disposto no art. 22, da Lei Municipal nº 2.898/2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, assinale a alternativa que preenche CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas.