Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Analise os seguintes casos ocorridos no Município de Mogi das Cruzes envolvendo servidoras públicas que se afastaram de suas funções.
•  Marilda afastou-se por ter sido convocada para atuação no Tribunal do Júri.
•  Amanda, tendo sido eleita, afastou-se para exercer seu mandato como vereadora.
•  Tereza afastou-se para exercer cargo em uma comissão, em um órgão do Poder Público Estadual. Com base na Lei Complementar no 82/11 (Estatuto do Servidor Público Municipal), artigo 127, é correto considerar como de efetivo exercício o(s) afastamento(s) da(s) servidora(s):

A Lei no 7.893/2023 aprova o Plano Municipal de Educação (PME) de Mogi das Cruzes para o biênio 2023/2024 e dá outras providências. Nesta lei, a Meta 1 é universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Os pais de uma criança regularmente matriculada em uma determinada escola pública municipal procuraram a diretora com a finalidade de monitorar e avaliar a execução e o cumprimento do Plano Municipal de Educação (PME). Nesse momento, a diretora informou que não poderia fornecer-lhes essas informações, pois eram sigilosas e disponíveis apenas aos educadores. Com base na Lei no 7.893/23, artigo 4o , é correto afirmar que

De acordo com o Art. 7º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Novo Hamburgo, a carreira do professor público municipal é integrada pelo correspondente cargo de provimento efetivo e estruturada em até ________ níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação do professor, nos termos da legislação vigente, e em até ________ classes, dispostas gradualmente, com acesso através de avaliação de desempenho. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Segundo o Art. 31 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Novo Hamburgo, a convocação para o regime suplementar poderá ser para, EXCETO:

Qual elemento é fundamental para adequar o canteiro às restrições legais do município?

Com base na Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta quanto à política econômica do município. 

Assinale a alternativa ALHEIA ao escopo da competência municipal de Almirante Tamandaré, considerando a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República. 

O artigo 6º da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro estabelece as competências privativas do Município, com as atribuições seguintes:

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro, cabe à Câmara dos Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente: