Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

No ordenamento jurídico brasileiro, existem diferentes tipos de leis, cada uma com características e procedimentos próprios de aprovação. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece que determinadas matérias devem ser tratadas por meio de lei complementar, que possui um quórum diferenciado para aprovação. De acordo com o Art. 38 da Lei Orgânica, as leis complementares serão aprovadas por:

A Lei Orgânica é a norma mais importante do Município, funcionando como uma espécie de "Constituição Municipal". Para que essa lei seja alterada, é necessário seguir regras específicas previstas na própria Lei Orgânica de Blumenau. De acordo com essa norma, a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada: 

Segundo as disposições da Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT acerca dos bens públicos que integram o patrimônio do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, inclusive dos bens utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços. ( ) Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva. ( ) Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens e patrimônio disponível. ( ) Os bens públicos tornar-se-ão indispensáveis, ou disponíveis por meio, respectivamente, da desafetação ou afetação, nos termos da lei. Assinale a sequência correta.

Assinale a alternativa correta com relação aos auxílios pecuniários constantes do Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré.

Assinale a alternativa correta com relação aos adicionais constantes do Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré. 

Assinale a alternativa correta com relação às sessões da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município. 

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Cachoeirinha.  

Com base na Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, analise as assertivas a seguir: I. O sistema de promoções obedecerá, cumulativamente, ao critério de antiguidade e merecimento. II. Não é assegurado o direito de reunido em locais de trabalho aos servidores públicos e suas entidades. III. O Município terá, obrigatoriamente, os livros de tombamento de bens imóveis. IV. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer titulo, pertençam ao município. Quais estão corretas? 

O art. 176 da Lei Orgânica do Município de Tuparendi afirma que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Conforme a Lei Municipal no 5.507/03, artigo 3o , o Conselho de Escola será composto por 2 (dois) segmentos e obedecerá a seguinte proporcionalidade:
•  1o segmento: 50% (cinquenta por cento) de ______________;
•  2o segmento: 25% (vinte e cinco por cento) de ______________ e 25% (vinte e cinco por cento) de ______________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.