Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Com base no Art. 5º da Lei 11.091/2005, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Plano de carreira. 2. Nível de classificação. 3. Padrão de vencimento. 4. Cargo. Coluna 2 ( ) Conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições. ( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor. ( ) Posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação. ( ) Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), analise os itens abaixo: I. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. III. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. Assinale

Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale abaixo a alternativa correspondente a uma característica do acordo de leniência.

Com base no Art. 3º da Lei nº 11.091/2005, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes: I. Natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino. II. Dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes. III. Qualidade do processo de trabalho. IV. Investidura em cada cargo condicionada a melhor titulação. Quais estão INCORRETAS?

O Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia relaciona deveres inerentes à atuação desses profissionais. Nesse contexto, é dever desses profissionais, ante à profissão,

Tendo em vista o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, especificamente o Art. 11º, dentre os reconhecidos direitos coletivos universais pertinentes a essas profissões, às suas modalidades e especializações, está:

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991: “Art. 7º – Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias”. Considerando o disposto na referida Lei, existem espécies de documentos públicos. Analise as afirmativas a seguir sobre tais espécies. I. Correntes: conjuntos de documentos atuais, em curso, que são objeto de consultas e pesquisas frequentes. II. Temporários: são conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por instituições não públicas, ou por pessoas físicas, devido a suas atividades específicas. III. Permanentes: são conjuntos de documentos de valor histórico, científico ou cultural que devem ser preservados indefinidamente. IV. Morto: conjunto de documentos oriundos de arquivos correntes que aguardam remoção para depósitos temporários Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A Constituição Federal de 1988 – Título II – dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Art. 5º, inciso XIV, dispõe que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” e no inciso XXXIII “todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Diante do dispositivo, verifica-se que o acesso à informação pública é um direito humano vital, tal como os demais direitos do cidadão (saúde, educação, moradia) e que, o acesso aos documentos e informações públicas constitui um importante instrumento de boas práticas gerenciais, de transparência na Administração Pública e de combate à corrupção. A partir da promulgação da Constituição de 1988, novos dispositivos legais surgiram para atender aos dispositivos constitucionais, neste caso específico podemos citar, dentre outras, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – Lei de Arquivos e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Em relação à Lei nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Pode ser considerada parte de um processo pela busca por transparência na relação entre o Estado e a sociedade; porém, tem problemas em relação a instrumentos institucionais e legais para sua efetivação e a sociedade civil ainda é extremamente desinformada acerca do seu direito de acesso à informação. ( ) É uma norma de caráter nacional, com aplicação em todas as esferas de governo e não somente às instrumentalidades federais; tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas por parte da sociedade. ( ) É um instrumento jurídico de pouco impacto sobre a Administração Pública, pois, após a promulgação da Constituição de 1988, não pode ser considerada importante na criação de uma cultura de transparência e acesso às informações públicas. ( ) Não contempla de forma explícita a área da arquivologia e seus profissionais, tendo em vista que os serviços arquivísticos bem estruturados e eficientes são construídos com equipamento adequado e pessoal capacitado para o desenvolvimento das atividades que aproximam gestão e acesso. A sequência está correta em

A Resolução nº 3.922/2010, do Conselho Monetário Nacional, dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando as disposições existentes em referida Resolução, assinale a afirmativa INCORRETA.