Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

A prefeitura de um município brasileiro estuda a viabilidade de regularização fundiária em assentamento informal. Estudos técnicos indicaram que a situação fundiária é passível de regularização e que as situações de risco existentes podem ser remediadas. No entanto, o assentamento ocupa parcialmente Área de Preservação Permanente em margens de um córrego. Nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017,

Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis, conforme previsto na Lei nº. 11.091/2005: I. demandas institucionais. II. proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários. III. inovações tecnológicas. IV. modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição. Assinale a alternativa CORRETA: 

Assinale abaixo a única alternativa que constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: 

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:  

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de:  

A respeito dos convênios públicos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta. I - A prestação de contas dos recursos liberados por meio de convênios pode ser exigida antes da liberação da última parcela. II - Quando da finalização de convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devem ser devolvidos ao partícipe repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias. III - São fases do Convênio: Proposição, celebração e formalização, execução, fiscalização, prestação de contas.

Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:

Nos termos do art. 16, apenas não constitui competência do Plenário da JUCEPA:

Leia o trecho do artigo 54 e analise as Assertivas a seguir: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Mercantil - GDAM, criada pela Lei n.º 6.673, de 2 de agosto de 2004, será paga trimestralmente com base na reserva mensal de 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do total da receita de serviços arrecadado pela JUCEPA, no período.” (Art. 54). A avaliação trimestral de desempenho será devida em duas etapas: (Assertiva |) 1º Etapa - Avaliação Individual: correspondente a 40% (quarente por cento) do valor da GDAM e representa o grau de desempenho do colaborador; e (Assertiva Il) 2º Etapa - Avaliação Institucional: correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da GDAM e representa o grau de desempenho institucional. Após a análise das Assertivas, marque a alternativa correta:

As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações: I- multa. II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora. Após a análise dos itens, marque a alternativa correta: