Questão #167692 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP VUNESP - VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Arquiteto - Legislação Federal

Q167692 VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Arquiteto

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

A prefeitura de um município brasileiro estuda a viabilidade de regularização fundiária em assentamento informal. Estudos técnicos indicaram que a situação fundiária é passível de regularização e que as situações de risco existentes podem ser remediadas. No entanto, o assentamento ocupa parcialmente Área de Preservação Permanente em margens de um córrego. Nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017,

A deverão ser erradicadas a parte do assentamento que ocupa APP e as áreas de risco, como precondição para a regularização da parte não afetada por esses estudos.

B deverão ser erradicadas a parte do assentamento que ocupa APP e as áreas de risco, como pré condição para a regularização da parte não afetada por esses estudos, atendida a remediação de riscos.

C todo o assentamento deverá ser erradicado, por conter ocupação em APP e situações de risco, como forma de prevenir a reocupação das áreas ambientalmente sensíveis.

D a parte do assentamento que ocupa APP deverá ser objeto de estudos que demonstrem que a regularização produzirá melhorias ambientais em relação à situação atual, e a parte não afetada por esses estudos poderá ser regularizada em separado, atendida a remediação de riscos.

E a parte do assentamento que ocupa APP deverá ser objeto de estudos que demonstrem que a regularização produzirá melhorias ambientais em relação à situação atual, como precondição para a regularização da área como um todo.

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