Questão #166045 - JUCEPA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico em Informática e Registro Mercantil - Legislação Federal

Q166045 Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico em Informática e Registro Mercantil

Ano: 2021

Órgão: JUCEPA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:

A Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito devolutivo, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da decisão.

B A autoridade julgadora terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.

C Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de trinta dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.

D A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de trinta dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.

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