Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

A Lei nº 13.722, de 04 de Outubro de 2018, conhecida como Lei Lucas, estabelece como obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros a professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Acerca dessa LEI, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__)Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população. (__)A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá à Secretaria de Saúde vinculada ao ente de jurisdição dos respectivos estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica ou estabelecimentos de recreação infantil. (__)A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será sempre em sua totalidade, independente do tamanho do corpo de professores e funcionários ou do fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Segundo a Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I.Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: creche; ensino fundamental; ensino médio. II.Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. III.Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, exclusivamente na rede regular de ensino. IV.Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria. Está CORRETO o que se afirma em:

Em consonância com o disposto pela Lei nº 12.527 de 2011, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, será considerado, expressamente pela Lei, como: 

De acordo com o artigo 26, parágrafo 2º da Lei nº 9.394/96, o ensino da arte constituirá componente curricular: 

Ao final do século XX, com o advento da Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, houve uma redução do espaço de influência do ensino religioso confessional, na organização da educação brasileira. A perda de espaço político, expressa em anos de escolaridade, pelos grupos religiosos na estrutura educacional brasileira contemporânea foi corroborada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, que referendou:

A Lei n° 13.185/2015, em seu artigo 4°, apresenta em seu texto os objetivos do Programa de Combate ao Bullying. Com base nessa Lei, assinale a alternativa incorreta. 

De acordo com o disposto na Lei nº. 9.636/1998 e suas alterações, a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos e direitos e determinar os indicadores de viabilidade de sua utilização econômica para determinada finalidade, por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de referência, consideradas suas características físicas e econômicas, a partir de exames, vistorias e pesquisas. Tal atividade trata-se corretamente do (a):

A Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral) é um documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação e pelo Distrito Federal. Sobre esse documento, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir de:

De acordo com a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, qual o nome dado ao ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas?