Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

De acordo com o Art. 3° da Lei n.° 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dentre outros, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. III - Compromisso com a evolução social da comunidade. IV - Uso progressivo da força. Das afirmações acima, quais estão corretas?

Com base na Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as assertivas abaixo. I - Ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva. II - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. III - Os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

De acordo com o Art. 21 da Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor

De acordo com o Art. 10 da Lei n.° 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, EXCETO:

Acerca da consulta às bases de dados da rede SERPRO, julgue o próximo item. Por meio da rede SERPRO, a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização disponibiliza o sistema SINIVEM, utilizado pela PRF para monitoramento de veículos nas rodovias federais. 

Acerca da consulta às bases de dados da rede SERPRO, julgue o próximo item. A rede SERPRO disponibiliza ao policial rodoviário federal acesso a informações sobre o registro nacional de veículos (RENAVAM).

Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. A Portaria Interministerial n.º 4.226/2010 define que, em caso de evasão de suspeito cujo veículo desrespeite o bloqueio da PRF em via pública, é legítimo o uso de arma de fogo, desde que se atinjam os pneus do veículo em fuga.

Assinale a alternativa incorreta acerca da Ação Civil Pública:

Julgue o próximo item, referente à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais. É vedado às organizações religiosas doarem itens a pessoas presas.

Julgue o próximo item, referente à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais. No sistema prisional, a assistência religiosa não deve ser usada na avaliação disciplinar do preso ou do internado.