Questão #37116 - Prefeitura de Icaraíma - PR KLC - KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico - Legislação Federal

Q37116 KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR

Banca: KLC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Assinale a alternativa incorreta acerca da Ação Civil Pública:

A Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

B O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuar como fiscal da lei.

C Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

D A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

E Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

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