Q37122 KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico
Ano: 2015
Banca: KLC
Assunto: Bens Públicos na Administração Pública

O modo excepcional de transferência de domínio de terra devoluta ou área pública sem utilização ocupada por longo tempo por particular que nela se instala, cultivando-a ou levantando edificação para seu uso, é denominado de:

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