Q37122
KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Icaraíma - PR
Banca:
KLC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Bens Públicos na Administração Pública
O modo excepcional de transferência de domínio de terra devoluta ou área pública sem
utilização ocupada por longo tempo por particular que nela se instala, cultivando-a ou
levantando edificação para seu uso, é denominado de:
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