Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

De acordo com a Res. Nº 1.170/09 do Conselho Federal de Contabilidade, os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Em relação às formas de mensuração de estoques previstos nessa norma, é incorreto afirmar:

A Res. Nº 1.128/08 do Conselho Federal de Contabilidade estabelece a conceituação, o objeto e o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). Analise as seguintes afirmativas sobre os preceitos dessa norma e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O Campo de Aplicação da CASP é o espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em entidades do setor público. ( ) As entidades abrangidas pelo campo de aplicação da CASP incluem integralmente as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais e, parcialmente, as demais entidades do setor público para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. ( ) A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultam em novas unidades contábeis e esses procedimentos devem ser utilizados também na consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais. ( ) O objetivo da CASP é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, necessários para o suporte à instrumentalização do controle social. Assinale a sequência CORRETA.

Tomando como base a NBC T 16.5, aprovada pela Res. Nº 1.132/08 do Conselho Federal de Contabilidade, analise as seguintes afirmativas sobre o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio das entidades do setor público e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo nos conflitos entre elas a essência sobre a forma. ( ) O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser evidenciado apenas em notas explicativas de forma a destacar os aspectos relevantes. ( ) Retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feita por meio de estorno, transferência e complementação. ( ) Na ausência de norma contábil aplicada ao setor púbico, o profissional da contabilidade deve utilizar, subsidiariamente, as demais normas contábeis nacionais que tratam de temas similares, evidenciando o procedimento e os impactos em notas explicativas. Assinale a sequência CORRETA.

A Res. Nº 1.129/08 do Conselho Federal de Contabilidade aprovou a NBC T 16.2, que estabelece o conceito de patrimônio público, sua classificação sob o enfoque contábil, o conceito e a estrutura do sistema de informação contábil. Tomando como base os preceitos dessa norma, é incorreto afirmar:

Analise as seguintes afirmações sobre o Balanço Patrimonial. I. A Lei Nº 4.320/1964 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõe. II. O quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes apresenta os ativos e passivos, de acordo com o disposto no Art. 105 da Lei Nº 4.320/1964, e deve ser elaborado utilizando-se as classes 1 e 2 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, bem como as contas que representem passivos financeiros que não apresentam passivos patrimoniais associados, como as contas da classe 8 (Controles Credores). III. O quadro das Contas de Compensação apresenta os atos potenciais do ativo e do passivo a executar, que potencialmente podem afetar o patrimônio do ente. Os valores dos atos potenciais já executados não devem ser considerados. Esse quadro deve ser elaborado utilizando-se a classe 6 (Controles Devedores) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. IV. O quadro do Superávit / Déficit Financeiro apresenta o superávit / déficit financeiro, apurado conforme o § 2º do Art. 43 da Lei Nº 4.320/1964 e é elaborado utilizando-se o saldo da conta 8.2.1.1.1.00.00 – Disponibilidade por Destinação de Recurso (DDR) –, segregado por fonte / destinação de recursos. Estão corretas as afirmativas:

Tomando como base os preceitos da Lei Nº 4.320/64 sobre Restos a Pagar, é incorreto afirmar:

Tomando como base a Lei Nº 4.320/64 e a Constituição Federal de 1988, sobre os princípios orçamentários, o processo e ciclo orçamentários, é incorreto afirmar:

Com relação aos trabalhos necessários ao Licenciamento e Regularização de uma Atividade Ambiental potencialmente impactante, regulamentados pelas Resoluções do CONAMA, analise as afirmativas a seguir. I. O EIA - Estudo de Impacto Ambiental - traz o diagnóstico do seu potencial natural e socioeconômico, dos seus impactos ambientais e as medidas destinadas à sua mitigação, compensação e controle. II. O RIMA - Relatório de Impacto Ambiental – resume, de forma objetiva, as conclusões do EIA, e oferece, via mapas, gráficos etc. informações à população sobre as consequências da implantação do projeto. III. O PRAD - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – é o estudo voltado para a recomposição de áreas degradadas pelas atividades de mineração, exigido na hipótese da dispensa do EIA/RIMA. Está correto o que se afirma em:

De forma a atender ao prescrito na Resolução CONAMA nº 237/97 e na Lei Estadual nº 14.249/10, o órgão de controle ambiental do estado de Pernambuco pode emitir uma Licença de Instalação (LI) com prazo máximo de validade de

A norma de gestão ambiental NBR ISO 14.001 foi revisada e uma nova versão atualizada foi publicada no final de 2015 para, entre outras razões, se compatibilizar com outras normas do sistema de gestão, inserir as obrigações de conformidade e incluir no enfoque o conceito de ciclo de vida. As empresas já certificadas pela ABNT NBR ISO 14001 de 2004 se quiserem obter uma certificação independente terão que obtê-la de acordo com a nova versão. Antes da necessidade de nova certificação foi concedido às empresas um período de transição de