Questão #52223 - IFN-MG FUNDEP (Gestão de Concursos) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Contador - Legislação Federal

Q52223 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Contador

Ano: 2016

Órgão: IFN-MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Tomando como base a Lei Nº 4.320/64 e a Constituição Federal de 1988, sobre os princípios orçamentários, o processo e ciclo orçamentários, é incorreto afirmar:

A A lei orçamentária anual deve conter a discriminação da receita e da despesa, segundo as Categorias Econômicas, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B A lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.

C A Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição, que a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, e o oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.

D Na fase de elaboração da proposta orçamentária, as despesas de capital devem ser objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital que deve abranger no mínimo um quadriênio e deve ser reajustado anualmente de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

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