Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Nos termos da Portaria Nº 699/06 do Ministério da Saúde, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão, as transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para estados, DF e municípios poderão ser suspensas na seguinte situação:

De acordo com Art. 6.º da Lei Federal que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), é atribuição do Tradutor e Intérprete, no exercício de suas competências:

Analise as seguintes assertivas: I. As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços. II. Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral e a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança. III. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados. Está em conformidade com o disposto na Lei n° 13.257/2016:

Assinale a alternativa em desacordo com a Lei Anticorrupção (n° 12.846/13):

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de __________ dias a contar da sua ciência. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima em conformidade com o disposto na Lei n° 12.527/2011:

Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

São doenças, previstas em lei, que garantem o direito à integralização de proventos do servidor público federal:

No Que diz respeito à disciplina legal a que devem obedecer às reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Osasco, é correto afirmar que

Compele ao Município de Osasco instituir Imposto sobre

No que se refere aos pareceres emitidos no âmbito das Comissões Permanentes. dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco que