Questão #60725 - Prefeitura de Tianguá - CE UECE-CEV - UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Enfermeiro - Legislação Federal

Q60725 UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Enfermeiro

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE

Banca: UECE-CEV

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Nos termos da Portaria Nº 699/06 do Ministério da Saúde, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão, as transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para estados, DF e municípios poderão ser suspensas na seguinte situação:

A indicação de suspensão decorrente de relatório da Auditoria realizada pelos componentes, estadual ou nacional, respeitado o prazo de defesa do município, DF ou estado envolvido.

B não pagamento dos prestadores de serviços hospitalares, públicos ou privados, até o décimo dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual/Distrito Federal/Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento no BBS/MS.

C não pagamento dos prestadores de serviços ambulatoriais, públicos ou privados, até o sétimo dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual/Distrito Federal/Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento no BBS/MS.

D falta de alimentação dos Bancos de Dados Nacionais estabelecidos como obrigatórios, por 3 (três) meses consecutivos ou 4 (quatro) meses alternados, no prazo de um ano.

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