Questão #59519 - Câmara de Osasco - SP INSTITUTO MAIS - INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos - Legislação Federal

Q59519 INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Osasco - SP

Banca: INSTITUTO MAIS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

No que se refere aos pareceres emitidos no âmbito das Comissões Permanentes. dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco que

A concluído o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstilucionalidade ou ilegalidade do qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado no prazo de 30 (trinta.) dias após a notificação feita pela Assessoria Técnica da Mesa.

B é vedado aos membros das Comissões emitir juízo sobre a manifestação do relator.

C parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo; nessa qualidade, deverá ser escrito e dele devem constar 3 (três) partes: I - exposição matéria em exame, lI - decisão do relator e III- conclusão da Comissão.

D para efeito de contagem de votos emitidos, devem ser considerado desfavoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "com restrições." ou "pelas conclusões".

Enviar Resposta