Questão #59517 - Câmara de Osasco - SP INSTITUTO MAIS - INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos - Legislação Estadual

Q59517 INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Osasco - SP

Banca: INSTITUTO MAIS

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

No que diz respeito aos bens municipais dispõe a Lei Orgânica do Município de Osasco que

A O Município poderá firmar convênio com instituições públicas e empresas particulares no sentido de receber doação ou equipamentos para implementação de atividades culturais e desportivas, observada a legislação federal.

B concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à permissionária de serviço público, a entidades sociais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

C o uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo indeterminado, conforme o interesse público o exigir.

D é proibida a doação. venda ou concessão de uso de qualquer fração da parques, praças, jardins ou largos públicos, sem qualquer ressalva.

Enviar Resposta