Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

As atribuições dos Conselhos Regionais de Química são as seguintes, EXCETO:

Em relação à forma pela qual o Conselho Federal de Química é constituído, assinale a alternativa INCORRETA.

Um agente fiscal identificou um responsável técnico cuja graduação foi realizada em país estrangeiro, porém, está regularmente registrado no Conselho profissional. Nesse sentido, é correto afirmar que o profissional em questão está:

Dadas as afirmativas acerca do que preceitua a Resolução CFC nº 1330/11, que aprovou a ITG 2000 (R1), que trata da Escrituração Contábil, I. A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises, demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e de responsabilidade exclusivas do profissional da contabilidade legalmente habilitado. II. As demonstrações contábeis devem ser transcritas no Livro Diário, completando-se com as assinaturas do titular ou de representante legal da entidade e do profissional da contabilidade legalmente habilitado. III. Retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feito por meio de estorno, transferência, complementação e suplementação. IV. A terminologia utilizada no registro contábil deve expressar a essência econômica, patrimonial e financeira da transação. verifica-se que estão corretas

Conforme preceitua a Resolução CFC nº 1374/2011, que trata da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial e financeira são os ativos, os passivos e o patrimônio líquido. Acerca desses elementos, assinale a alternativa correta.

O uso ordenado dos recursos ambientais é fundamental para a efetivação do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, os princípios do usuário-pagador e do poluidor-pagador preconizam a cobrança pelo uso desses recursos. Segundo a Lei n. 9.433/1997, a cobrança pelo uso da água tem por objetivo

As atribuições clínicas regulamentadas pela Resolução Nº 585, de 29 de agosto de 2013, constituem prerrogativa do farmacêutico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição. É INCORRETO afirmar que:

A Lei Federal n.º 10.711/2003 dispõe sobre o sistema nacional de sementes e mudas, estabelecendo o entendimento de vários termos que tratam do referido sistema. De acordo com esta lei, assinale a alternativa que apresenta o termo correto para definir uma “planta fornecedora de material de propagação que mantém as características da planta básica da qual seja proveniente.”.

A lei nº 11.108, de 07 de abril de 2005, conhecida como a “Lei do acompanhante”, garante que:

Segundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, com abuso de poder ou de forma ilegal, a autoridade coatora violar ou causar justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.