Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Definir diretrizes e políticas administrativas e financeiras para o Regional, analisar e deliberar sobre os assuntos sugeridos pelo Presidente e demais Diretores, conceder registro de estágio de estudantes matriculados em cursos de formação de corretor de imóveis, entre outros, é de competência 

Segundo a Resolução 1.127/09, os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis promoverão o registro de estágio obrigatório e de estágio profissionalizante opcional de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários e superior de Ciências Imobiliárias ou de Gestão de Negócios Imobiliários, homologados pelo COFECI, desde que o concedente do estágio seja um corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, inscrito regularmente e sem débitos junto ao CRECI, e se responsabilize pelos atos praticados pelo estudante no exercício do estágio. Mediante isso, julgue as afirmativas a seguir com C (certo) ou E (errado), e assinale a alternativa correspondente. ( ) Compete exclusivamente à Comissão do Conselho Regional a análise e aprovação do pedido de registro de estágio. ( ) Ao estudante estagiário fica proibido anunciar, intermediar interesses ou abrir escritório em seu próprio nome, para realização de negócios imobiliários. ( ) Os concedentes de estágio, pessoas físicas ou jurídicas, fornecerão ao CRECI, quando solicitado, a relação dos estagiários sob sua supervisão e responsabilidade. 

Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão mandato conforme o tempo previsto no art. 14º da Lei 6.530/78. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá: I – Por renúncia. II – Por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição. III – Por condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado. IV – Por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado. V – Por ausência, sem motivo justificado, a duas Sessões consecutivas ou dez intercaladas em cada ano. Os itens corretos são: 

Em conformidade com o Art. 21º do Decreto nº 81.871/78, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento de requisitos mínimos. Qual a alternativa é a incorreta no que diz respeito aos requisitos?

Sobre a localização da Bandeira Nacional e sua respectiva necessidade de ocupar lugar de honra em todas as apresentações no território nacional, é incorreto afirmar que: 

De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que:

O ramal de descarga é a tubulação que recebe diretamente os efluentes de aparelhos sanitários. De acordo com a NBR 8160 - Sistema predial de esgoto sanitário, assinale a alternativa correta em relação às características do ramal de descarga.

A coluna de ventilação é a tubulação vertical que se prolonga por meio de um ou mais andares e cuja extremidade superior é aberta à atmosfera. Conforme a NBR 8160 - Sistema predial de esgoto sanitário, a coluna de ventilação deve ter, EXCETO:

Leia o fragmento a seguir retirado do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA: “produto elaborado com carne ou órgãos comestíveis, curado ou não, condimentado, cozido ou não, defumado e dessecado ou não, tendo como envoltório tripa, bexiga ou outra membrana animal.” Trata-se do conceito de:

Segundo o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, em relação ao julgamento no caso de Cisticercose “Cyisticercus bovis”, assinale a alternativa INCORRETA.