Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

De acordo com o que estabelece o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), aprovado pelo decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, a respeito do Conselho de Administração, assinale a alternativa correta.

De acordo com o que estabelece o Estatuto Social da EBSERH, aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, a atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que contém, nos termos dessa lei, conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público.

As compras de materiais e/ou contratações de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de dispensa ou inexigibilidade, concernentes aos artigos 9° e 10 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sescoop, foi aprovado e consolidado pela Resolução nº 850 de 28 de fevereiro de 2012. Sendo assim, verifique a veracidade das afirmações abaixo e em seguida marque a alternativa CORRETA: I. As compras de materiais e/ou contratações de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas serão organizadas/processadas em processo administrativo interno específico. II. A Nota Técnica/Termo de Referência são um dos elementos mínimos que devem constituir o processo administrativo interno para as compras de materiais e/ou contratações de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas pelo Sescoop, onde é previsto a dispensa ou inexigibilidade de Licitação. III. Não poderá ser feito processo administrativo interno para as compras de materiais e/ou contratações de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas pelo Sescoop, que não contemplar no seu conteúdo, Justificativa de Preços e Análise Jurídica.

De acordo com a Lei nº 12.587/12, os serviços de transporte urbano são classificados quanto à natureza do serviço, à característica do serviço e ao objeto. Qual das alternativas abaixo corresponde à classificação quanto à característica do serviço?

A Lei 13.185, aprovada em 6 de novembro de 2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) que, conforme texto original, constitui-se “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”. Entre as possíveis aplicações dessa lei, não caracteriza o bullying:

No Artigo segundo da Lei 11.892, está expresso: “§ 2º No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.” Acreditação e certificação, referem-se respectivamente a:

Conforme o estabelecido no Decreto nº 5840/06, que institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas. ( ) As instituições federais de educação profissional devem ofertar o PROEJA desde 2006. ( ) A oferta do PROEJA poderá ser articulada com as instituições públicas dos sistemas de ensino estaduais e municipais e entidades privadas nacionais de serviço social, aprendizagem e formação profissional vinculadas ao sistema sindical (“Sistema S”). ( ) O PROEJA abrangerá formação inicial e continuada de trabalhadores; e educação profissional técnica de nível médio. ( ) Os cursos e programas do PROEJA deverão considerar as características dos jovens e adultos atendidos, e deverão ser articulados ao ensino fundamental, no caso da formação inicial e continuada de trabalhadores e ao ensino médio no caso de cursos técnicos. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

A legislação que rege o mapeamento sistemático brasileiro, especificamente o Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, e o Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, estabelece a qualidade geométrica das cartas topográficas de acordo com o padrão de exatidão cartográfico (PEC) planimétrico e altimétrico. Ainda, de acordo com o art. 9º do Decreto no 89.817/84, as cartas topográficas, segundo sua exatidão, são classificadas nas Classes A, B e C. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Para as cartas topográficas na escala 1:50.000, classe A, o PEC altimétrico é 15 metros, sendo 10 metros o erro padrão. ( ) Para as cartas topográficas na escala 1:50.000, classe A, o PEC planimétrico é 25 metros, sendo 15 metros o erro padrão. ( ) Para as cartas topográficas na escala 1:10.000, classe A, o PEC planimétrico é 5 metros, sendo 3 metros o erro padrão. ( ) Para as cartas topográficas na escala 1:25.000, classe A, o PEC planimétrico é 10 metros, sendo 5 metros o erro padrão. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, em seu art. 8º, estabelece que “a Cartografia Sistemática Terrestre Básica tem por fim a representação da área terrestre nacional, através de séries de cartas gerais contínuas, homogêneas e articuladas, nas escalas-padrão assim discriminadas: Série de 1:1.000.000, Série de 1:500.000, Série de 1:250.000, Série de 1:100.000, Série de 1:50.000 e Série de 1:25.000”. Com base na articulação de folhas nas escalas definidas nesse decreto-lei, assinale a alternativa que apresenta: (a) a codificação da carta topográfica na escala 1:50.000 da região na qual encontra-se a localização cujas coordenadas geográficas são latitude 24°10’32” S e longitude 52°20’47” W; e (b) os limites geográficos dessa mesma carta.