Questão #80887 - UFRJ PR-4 UFRJ - PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade Comunicacional - Legislação Federal

Q80887 PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade Comunicacional

Ano: 2017

Órgão: UFRJ

Banca: PR-4 UFRJ

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que contém, nos termos dessa lei, conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público.

A Agir prudentemente na análise das solicitações de acesso à informação.

B Assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

C Assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

D Informar sobre a tramitação de documentos na sua respectiva unidade.

E Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

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