Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa no 3, de 20 de abril de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros: 1. Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento. gov.br. 2. Contratações similares de outros entes públicos já concluídos há mais de 180 dias, anteriores à data da pesquisa de preços. 3. Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso. 4. Pesquisa de preços já praticados por fornecedores. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Instrução Normativa no 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, são serviços passíveis de execução indireta as atividades: 1. de cargos públicos extintos. 2. de cargos públicos em extinção. 3. relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção. 4. de planejamento, coordenação, supervisão e controle. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Quanto ao Decreto Federal n.º 3.990/2001, ao Decreto n.º 5.045/2004 e à Lei n.º 10.205/2001, julgue o item subsequente.  É vedada a exportação de sangue, componentes e hemoderivados, sem exceções.

Quanto ao Decreto Federal n.º 3.990/2001, ao Decreto n.º 5.045/2004 e à Lei n.º 10.205/2001, julgue o item subsequente.  A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados permite a remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão de obra especializada, inclusive honorários médicos. 

Quanto ao Decreto Federal n.º 3.990/2001, ao Decreto n.º 5.045/2004 e à Lei n.º 10.205/2001, julgue o item subsequente.  A aférese não terapêutica para fins de obtenção de hemoderivados é atividade exclusiva do Setor Público.

Quanto ao Decreto Federal n.º 3.990/2001, ao Decreto n.º 5.045/2004 e à Lei n.º 10.205/2001, julgue o item subsequente.  Incumbe aos municípios complementar o financiamento das ações voltadas para a assistência hemoterápica e a melhoria da qualidade do sangue. 

Quanto ao Decreto Federal n.º 3.990/2001, ao Decreto n.º 5.045/2004 e à Lei n.º 10.205/2001, julgue o item subsequente.  Compete à União a gestão, a coordenação e a elaboração do plano diretor de sangue, bem como planejar e coordenar a distribuição de hemoderivados para os portadores de coagulopatias.

Quanto ao Decreto Federal n.º 3.990/2001, ao Decreto n.º 5.045/2004 e à Lei n.º 10.205/2001, julgue o item subsequente.  Ao Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Atenção à Saúde, objetivando a gestão e a coordenação do SINASAN, compete submeter à homologação do Conselho Nacional de Saúde o Plano Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados. 

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A partir do que prevê a referida legislação, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às diretrizes previstas nessa lei.