Questão #100841 - UFSM UFSM - UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Clínica Geral - Legislação Federal

Q100841 UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Clínica Geral

Ano: 2018

Órgão: UFSM

Banca: UFSM

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A partir do que prevê a referida legislação, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às diretrizes previstas nessa lei.

A Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.

C Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

D Manutenção de instalações salubre, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

E Exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

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