Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

A Avaliação de Desempenho será norteada, dentre outros, pelo seguinte princípio: Amplitude - a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação do servidor, que compreendem: 1. a formulação de políticas administrativas e sua aplicação para todos os setores da administração municipal; 2. o desempenho do profissional dentro de suas funções pertinentes; 3. a estrutura do órgão em que exerce a função; 4. os resultados de eficiência dos serviços de cada setor ou órgão da administração municipal; 5. a participação direta do avaliado, durante todo o processo avaliativo. Diante dessa afirmação, somente não está correto o item:

Quanto ao rito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A comissão processante é composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente. ( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a publicidade de todos os fatos apurados e atos praticados em todas as fases do processo. ( ) Na fase de inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, a comissão promoverá a interrogação do acusado para depois inquirir as testemunhas. ( ) O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Assinale a sequência correta.

A respeito das isenções de impostos estabelecidas pelo Código Tributário do Município de Rondonópolis (Lei Municipal n.º 1.800/1990), que são efetivadas mediante requerimento fundamentado apresentado pelo interessado, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerada a disciplina da Lei Municipal n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis/MT, analise: I - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo público efetivo, não se enquadra como segurado obrigatório do IMPRO. II - O segurado pensionista deverá apresentar, semestralmente, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado. III - O auxílio-reclusão consiste em uma importância mensal paga ao segurado recolhido à prisão, vedada sua transformação em pensão por morte acaso este venha a falecer em cárcere. IV - Os membros do Conselho Curador, órgão de direção do IMPRO, terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros. Está correto o que se afirma em

O Plano Diretor da cidade de Rondonópolis foi instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 43/2006. Sobre o conjunto de ações do Poder Público municipal que regulam os serviços públicos de esgotamento sanitário, abastecimento de água, de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como do manejo de águas pluviais urbanas, de forma a promover e melhorar a saúde e o bem-estar de toda a população local, assinale a afirmativa correta.

O artigo 5o do parágrafo 3o da Lei Municipal no 9.953/98 Instalação e Funcionamento dos Elevadores e Escadas Rolantes, estabelece que o recolhimento da Taxa de Licença Anual será feita por meio do

A Lei Municipal no 9.953/1998 dispõe sobre a instalação e o funcionamento de elevadores de passageiros e escadas rolantes. De acordo com esta Lei, I. elevadores de passageiros ou de cargas e escadas rolantes somente poderão funcionar com o correspondente Alvará de Funcionamento. II. o proprietário do equipamento de transporte deverá manter cópia dos diagramas elétricos à disposição na casa de máquinas. III. o Engenheiro responsável pela instalação ou conservação de elevadores de passageiros deverá estar inscrito na Prefeitura Municipal de Campinas. IV. caso haja mudança de Engenheiro responsável pela instalação ou conservação de elevadores de passageiros, a empresa devidamente habilitada (para a instalação ou conservação dos elevadores) deverá comunicar o fato ao Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Campinas no prazo de 60 dias. Está correto o que se afirma em

Acerca das atribuições da Câmara de Vereadores previstas na Lei Orgânica Municipal de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta.

Analise o texto abaixo: De acordo com o artigo 2°, da Lei Municipal nº 7.508/2007, a educação é um processo .................................., envolvendo a produção e apropriação de conhecimentos, abrangendo a formação que se desenvolve na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, políticas e religiosas. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Consta no artigo 11, da Lei Municipal n° 7.508/2007, que a educação, de que trata essa Lei, compreende os seguintes níveis e modalidades: