Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

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Q69838 INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Redação e Revisão

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Rio Branco - AC

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro deve determinar a sua própria lei orgânica, contanto que esta não infrinja a Constituição Federal, as leis federais e as estaduais. Sobre a Lei Orgânica do Município do Rio Branco, no Acre, é correto afirmar que

A sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é defeso ao Município instituir tratamento desigual, entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B sobre a intervenção do Município no domínio econômico, pode-se afirmar que não existem casos previstos em lei. Mesmo no caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviços ou atividades essenciais por decisão patronal, não poderá o Município intervir independentemente do direito da população ao serviço ou atividade essencial, mesmo nos casos previstos na Constituição Federal.

C são anuláveis e de nenhum efeito jurídico os atos que, nos seis meses anteriores ao término do mandato do Prefeito, importarem em alienação a qualquer título, de bens do Patrimônio Municipal.

D as leis municipais não podem suplementar a legislação federal e a estadual.

E é competência dos vereadores prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei.

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Q69835 INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Redação e Revisão

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Rio Branco - AC

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, ambos de Rio Branco, no que diz respeito à Tributação e ao Orçamento, assinale a alternativa correta.

A Compete ao Município instituir impostos apenas sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B O município pode exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

C Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente da Câmara dos Vereadores mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização nos 15 (quinze) dias seguintes, para parecer.

D O Município pode estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

E O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

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Q69771 FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor III - História

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, compete privativamente ao município, EXCETUANDO-SE

A organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

C organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

D cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, inclusive dos idosos.

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Q69770 FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor III - História

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

A Lei Orgânica do Município de Nilópolis estabelece que o subsídio mensal do Prefeito não poderá ser superior à remuneração global dos Deputados Estaduais em

A 50%.

B 60%.

C 70%.

D 80%.

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Q69769 FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor III - História

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

É de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

A criação, transformação ou extinção de cargos, funções empregos públicos na Administração Direta e autarquia o aumento de sua remuneração.

B autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

C organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos funções e fixação da respectiva remuneração.

D servidores públicos do Poder Legislativo, seu regime jurídico, provimento e cargos, estabilidade e aposentadoria.

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Q69768 FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor III - História

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

É VEDADO ao Vereador, desde a expedição do diploma,

A patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito político do Município, ou nela exercer função remunerada.

C firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes

D ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

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Q69538 Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Cruzeiro - SP - Professor PEB II – Educação Física – Voleibol

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Cruzeiro - SP

Banca: Instituto Excelência

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Segundo a lei Orgânica do Município de Cruzeiro SP o processo Legislativo compreende:

A Emenda mediante proposta.

B Concessão de serviços públicos.

C Vetar projetos de lei, total ou parcial.

D Nenhuma das alternativas.

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Q69537 Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Cruzeiro - SP - Professor PEB II – Educação Física – Voleibol

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Cruzeiro - SP

Banca: Instituto Excelência

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Marque verdadeiro (V) ou falso (F nas seguintes proposições sobre lei Orgânica do Município de Cruzeiro SP e assinale apenas a alternativa que julgue ser a CORRETA: (A) Qualquer cidadão será parte Legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. (B) Os órgãos públicos deverão constituir comissão interna e externa de prevenção de acidentes de acordo com a lei. (C) A alienação e a aquisição de bens móveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização Legislativa. (D) As controvérsias entre a fazenda pública e o contribuinte são dirimidas, no âmbito administrativo, pela junta de recursos fiscais do Município. Estão CORRETAS:

A Somente as alternativas A e B.

B Somente as alternativas C e D.

C Somente as alternativas A e D.

D Somente as alternativas B e C.

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Q69487 MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Técnico Superior - Médico Ginecologia Obstetrícia

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Telêmaco Borba - PR

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Conforme a Lei n° 1.881, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro geral de servidores da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba/PR, regulamentada pelo Decreto nº 2269/2015, responda às próximas três questões. Leia as assertivas e assinala a incorreta.

A Do resultado da avaliação de desempenho poderá ser interposto recurso à Comissão de Desenvolvimento Funcional no prazo de quinze dias a contar da publicação no Boletim Oficial do Município.

B Não será concedida a progressão ou promoção ao servidor que estiver em licença para tratamento de saúde por um período superior a quarenta e cinco dias, no período de avaliação.

C A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada três anos de participação, observados, para substituição de seus participantes, o critério fixado no artigo anterior, não cabendo eleição sucessiva.

D Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional, no caso de divergência de vinte por cento entre a nota do avaliador e a do avaliado, solicitar nova avaliação à chefia.

E Nos termos do disposto no art. 17 da Lei n° 1.881, de 05 de abril de 2012, para progredir, é necessário que o servidor satisfaça, dentre outros, o seguinte requisito: estar no efetivo exercício de seu cargo ou em função comissionada na sua área de atuação durante o interstício de dois anos.

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Q69486 MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Técnico Superior - Médico Ginecologia Obstetrícia

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Telêmaco Borba - PR

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas do texto a seguir: A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por _______ membros, sendo ________ designados pelo Prefeito Municipal de Telêmaco Borba e os demais eleitos pelos servidores municipais dentre os estáveis, com a atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho e outras atribuições.

A três / sete

B um / três

C sete / três

D três / cinco

E dois / cinco

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