Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Com base na Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 74/2018, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Municipal n° 7.833, de 19/12/1991, dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências. Acerca de aspectos gerais dessa lei, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) O Conselho Municipal do Meio Ambiente tem a finalidade de assessorar, estudar e propor as diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente. ( ) O Fundo Municipal do Meio Ambiente é constituído por meio de recursos fixos oriundos de dotações orçamentarias. ( ) A Educação Ambiental é instrumento da Política Municipal do Meio Ambiente, sendo promovida junto às entidades e associações ambientalistas, na rede municipal de ensino e em outros segmentos da sociedade pertinentes. ( ) Como atribuições dos funcionários públicos municipais encarregados da fiscalização ambiental, destacam-se: realizar vistorias, verificar a observância das normas e padrões ambientais, estabelecer normas e padrões de proteção e melhoria do meio ambiente, lavrar notificações e auto de infração. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o Decreto Municipal n° 983, de 26/10/2004, considere as seguintes afirmativas: 1. Os geradores de resíduos sólidos de qualquer natureza são responsáveis pelo acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem, transformação, reaproveitamento e disposição final dos seus resíduos. 2. Compete ao Município de Curitiba a remoção de resíduos domiciliares recicláveis gerados nas habitações unifamiliares, executada de maneira regular na quantidade máxima de 1.000 litros por semana. 3. Compete ao Município de Curitiba a remoção de resíduos sólidos orgânicos de qualquer natureza, gerados em unidades prestadoras de serviços da saúde de pequeno porte, no volume semanal de até 600 litros. 4. Empreendimentos comerciais de grande porte e indústrias químicas deverão elaborar e submeter ao órgão ambiental os seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), de acordo com termo de referência específico estabelecido pelo Município. Assinale a alternativa correta.

Sobre o Decreto Municipal n° 362, de 11/04/2018, que estabelece diretrizes acerca das condicionantes aplicáveis aos licenciamentos ambientais, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Os empreendimentos potencialmente poluidores e capazes de causar degradação ambiental, sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ao Relatório Ambiental Prévio (RAP) e ao Licenciamento Completo (LP, LI e LO), comportam condicionantes ambientais. ( ) A compensação ambiental é uma das condicionantes ambientais que pode ser tomada no caso em que não houver outras medidas possíveis, e o seu cálculo considera o balanço entre os impactos ambientais positivos e negativos do empreendimento em análise. ( ) Medidas mitigadoras corretivas são ações tomadas após a ocorrência do impacto, com o objetivo de controlá-lo e revertê-lo a níveis mais baixos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Postos de abastecimento de combustível e serviços são empreendimentos com grande potencial de impacto ambiental. Considerando a Lei Municipal n° 8.681, de 11/07/1995, o Decreto Municipal n° 971, de 13/11/1995, e a Portaria Municipal n° 015, de 25/03/2012, acerca do processo de licenciamento ambiental e suas condicionantes aplicadas a esse tipo de empreendimento, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Municipal n° 10.625, de 19/12/2002, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Sobre o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco - COSCIP, analise as afirmativas abaixo: I. Nos casos em que as antecâmaras forem formadas por balcões, varandas ou terraços, devem ter guarda-corpo de material incombustível e não vazado, com altura mínima de 1,10 m. II. As antecâmaras, quando não constituídas por balcões, varandas ou terraços, devem ser dotadas de dutos de ventilação e exaustão de gases. III. O Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no exercício da fiscalização que lhe compete por força de lei, e através do seu órgão de atividades técnicas, pode aplicar multas e isolamentos, como penalidade, devendo atribuir as interdições e embargos ao Ministério do Trabalho e Emprego – Tem. IV. Nos casos de edifícios em construção, as escadas deverão ser construídas concomitantemente com a execução da estrutura, permitindo facilmente evacuação da população da obra. V. Nos casos de escadas enclausuradas e à prova de fumaça, são admitidos degraus em leque, desde que o comprimento dos patamares seja, no mínimo, igual à largura da escada. Estão CORRETAS, apenas,

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão assinale a assertiva correta:

De acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, são deveres dos servidores públicos, EXCETO: 

São penalidades disciplinares expressamente previstas na Lei Complementar nº 13/1994, EXCETO: