Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, um dos requisitos básicos para investidura no serviço público municipal é ter idade mínima de: 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização administrativa, provimento de seus cargos e, EXCETO:

Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do estágio probatório, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado (1ª parte). A posse dar-se-á no prazo de até trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de prorrogação (2ª parte). A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial (3ª parte). A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes: I. Cheque pré-datado. II. Garantia hipotecária. III. Título de dívida pública. IV. Depósito em moeda corrente. Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 —Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal: I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei. II. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial e avaliação psicológica. III. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. IV. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais. Estão CORRETOS: 

Em concordância com a Lei Municipal nº 3.320/2012 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a necessidade da contratação temporária, analisar os itens abaixo: I. Recenseamento ou pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. II. Atender a situações de calamidade pública. III. Combater surtos epidêmicos. Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Vereador investido no cargo de Secretário ou função equivalente não perde o mandato, desde que:

Segundo a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os itens por meios dos quais a vacância do cargo ocorrerá, analisar os itens abaixo: I. Exoneração. II. Falecimento. III. Repouso semanal. IV. Férias. Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA: