Q206696
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Auxiliar de Administração
De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 —Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos
básicos para investidura no serviço público municipal:
I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na
forma da lei.
II. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante
inspeção médica oficial e avaliação psicológica.
III. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo.
IV. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
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