Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005. Analise as assertivas abaixo quanto às competências do Conselho Municipal de Previdência (CMP): I. Opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros. II. Examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município. III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência. Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005. Bibiana é assegurada do RPPS no município de Tapejara e, após inspeção médica, está comprovada sua incapacidade para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos. No que se refere ao auxílio-doença, considerando a referida Lei, analise as assertivas abaixo: I. Consistirá no valor da sua última remuneração. II. A solicitação deverá ocorrer por meio de um processo judicial no fórum indicado no regimento. III. Findo o prazo do benefício, ela poderá ser submetida a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial, nos casos de aposentadoria por invalidez. Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere o Plano de Cargos, Lei nº 3.433/2010. Na identificação da necessidade de treinamento dos servidores, a referida Lei prevê que o treinamento poderá ser: I. Interno, desenvolvido pelo próprio município, atendendo às necessidades verificadas. II. Externo, executado por órgão ou entidade especializada. III. Executado apenas por órgão ou entidades que possuam fé pública. Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere o Plano de Cargos, Lei nº 3.433/2010. De acordo com a referida Lei, Classe refere-se à:

Para responder à questão, considere o Plano de Cargos, Lei nº 3.433/2010. O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados:

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Municipal, a promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior. Analise as assertivas abaixo sobre os itens avaliados para merecimento da promoção e assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos. ( ) Absenteísmo. ( ) Pontualidade. ( ) Cursos de aperfeiçoamento profissional. ( ) Responsabilidade. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere o Plano de Cargos, Lei nº 3.433/2010. Para efeitos da referida Lei, categoria funcional refere-se: I. Ao agrupamento de cargos da mesma denominação. II. A cargos com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes. III. À declaração e ao reconhecimento dos servidores quanto à semelhança dos cargos. Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Petrópolis. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, dentre outras: I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. III. Incentivar o ensino supletivo. Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Petrópolis. Vicente tem 17 anos, reside no Município de Nova Petrópolis e sonha em ser vereador no Município. Para elegibilidade ao mandato como Vereador, na forma da lei federal, ele precisará comprovar, dentre outros: I. A nacionalidade brasileira. II. O alistamento eleitoral. III. A filiação partidária. IV. A idade mínima de dezoito anos. Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.153/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Município de Nova Petrópolis. Quando se tratar de nomeação, o Município de Nova Petrópolis fará em: I. Comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido. II. Regime de contrato nos cargos individuais em cumprimento da Lei Orgânica. III. Caráter efetivo, nos demais casos. Quais estão corretas?