Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme previsto na Lei, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a: I. Atender a situações de calamidade pública. II. Combater surtos epidêmicos. III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica. Quais estão corretas?

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os seguintes princípios: I - Dissociar-se de programas federais e estaduais de defesa do consumidor. II - Fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas nos limites de sua competência. III - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo. IV - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como a sua segurança e a sua saúde. Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Cargo público é o criado por lei, sem número certo, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público. ( ) Os cargos públicos são somente de provimento efetivo. ( ) Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, quando constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida e provada a sua má-fé, o servidor: I - Deverá optar por um dos cargos. II - Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função. III - Restituirá o que houver percebido indevidamente, com a incidência dos juros legais e da atualização monetária. Está(ão) CORRETO(S):

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto ao previsto na Lei nº 2.620/1990 no que se refere à Reversão. (  ) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificando, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. (  ) A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga. (  ) Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Rodrigo passou no concurso da Secretaria de Educação de Uruguaiana, foi nomeado em caráter efetivo e ficará sujeito ao estágio probatório, que será de _______ de exercício ininterruptos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 5.066/ 2006, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A Assembleia Geral do SISPREM do Município de Sant’Ana do Livramento deve reunir, extraordinariamente, para deliberar sobre matéria de sua competência, por convocação do Prefeito Municipal, do Diretor Geral, do Conselho  Deliberativo e de

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 5.066/ 2006, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Rafael trabalha no setor de Protocolo e Arquivo do Município de Sant’Ana do Livramento. Dentre as suas atribuições como servidor, de acordo com a referida Lei, está a de organizar um eficiente sistema de índices para pronta consulta de qualquer processo ou