Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O regime jurídico dos profissionais de educação é o:

Os personagens citados abaixo têm interesse em realizar Concurso Público e serem servidores públicos do Município de Porto Xavier: Davi é estudante do Ensino Médio e tem 17 anos de idade. Gabriel tem 20 anos e ainda não fez o seu título de eleitor, por isso não votou nas últimas eleições para Prefeito Municipal. Jean é um estrangeiro americano que não possui naturalização da nacionalidade brasileira e está no Brasil a turismo. Em relação aos requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Jean não poderá investir no serviço público se não for um estrangeiro regularizado no Brasil, nato ou naturalizado. ( ) Para Gabriel assumir cargo público ele deverá estar quite com as obrigações militares e eleitorais, além de possuir os requisitos exigidos ao cargo para o qual se inscreveu. ( ) Davi poderá assumir serviço público, desde que possua os requisitos para o cargo no qual se inscreveu e já tenha 18 anos quando convocado para a posse. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação às normas de indicação do CEP, assinale C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) Não sublinhar os algarismos do CEP: 91.410-100 PORTO ALEGRE (RS). ( ) Escrever a sigla CEP antes do número do código: CEP 91.410-100 PORTO ALEGRE (RS). ( ) Os cinco primeiros algarismos indicativos do CEP devem ser escritos de forma corrida, sem ponto ou espaço entre o milhar e a centena: 91410-100 PORTO ALEGRE (RS). ( ) Os algarismos indicativos do CEP devem ser apenas separados por hífen, os cinco primeiros dos últimos três algarismos: 91410-100 PORTO ALEGRE (RS). ( ) Os cinco primeiros algarismos indicativos do CEP devem ser pontuados ou espacejados entre o milhar e a centena: 91.410-100 PORTO ALEGRE (RS) ou 91 410-100 PORTO ALEGRE (RS). A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise o texto abaixo extraído e adaptado da Resolução nº 001/2010 da Câmara Municipal de Triunfo. “CAPÍTULO III – DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA Seção I – Da Sessão Preparatória Art. 8º No penúltimo dia útil de cada legislatura às nove horas, os Vereadores eleitos e diplomados para a próxima Legislatura, reunir-se-ão em Sessão Preparatória, presidida pelo Presidente da Câmara, tendo os trabalhos secretariados pelo Secretário da Mesa ou por um Vereador designado, podendo ainda o Presidente convocar Servidores para assessorar os trabalhos. § único. Na Sessão Preparatória, serão dadas as noções básicas da Sessão de Instalação, conforme art. 10º, deste Regimento, a localização de assento do Vereador no Plenário e entrega dos diplomas e declaração de bens dos Vereadores que serão empossados. Seção II – Da sessão de Instalação Art. 9º No dia 1º de janeiro, às nove horas do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á com qualquer número dos Vereadores diplomados para dar-lhes posse, eleger a Mesa Diretora, a Comissão Representativa, as Comissões Permanentes e indicação das lideranças de Bancadas, entrando, após, em recesso até o dia 9 (nove) de fevereiro. Art. 10º Na sessão de instalação da legislatura a ordem dos trabalhos será a seguinte: I - prestação do compromisso legal dos Vereadores; II - posse dos Vereadores presentes; III -eleição e posse dos Membros da Mesa; IV - indicação dos Líderes de Bancada; V - eleição e posse da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes; VI - posse do Prefeito e Vice-Prefeito. (...) Art. 11º Finda a Sessão de Instalação e posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão acompanhados pelos integrantes da Mesa Diretora até o Gabinete do Presidente da Câmara.” Em relação à digitação qualitativa do texto acima transcrito, analise as seguintes assertivas: I. Na numeração dos artigos 10º e 11º foram empregados corretamente os algarismos ordinais. II. Na expressão do parágrafo único do Art. 8º, foi grafado corretamente com o símbolo próprio para parágrafo, seguido do termo único. III. O dia primeiro de janeiro grafado no Art. 9º foi corretamente indicado pelo algarismo 1 seguido do símbolo de número ordinal. Quais estão corretas?

A presente Lei, no trato das informações, do direito de petição e das certidões, determina que todos têm direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo de __________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no que tange aos Servidores Públicos Civis, assinalar a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, no que se refere à responsabilidade sobre a edificação e manutenção, quando o projeto for elaborado, ele deverá estar em conformidade com a legislação municipal e essa responsabilidade caberá ao:

Conforme a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, são obras e serviços que independem da apresentação de projeto, mas que estão sujeitas à concessão da licença, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, no que diz respeito às condições gerais relativas ao terreno, os terraços com construção a menos de 1,50m da divisa do terreno deverão possuir muro de no mínimo:

De acordo com a referida Lei, a soberania da população do Município de Itaqui se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida, dentre outros, por: I. Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. II. Plebiscito. III. Referendo. Quais estão corretas?