Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no art. 16 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Tuparendi, em quais meses do ano as promoções serão efetivadas e terão vigência?

O Plano de Carreira do Magistério do Município de Tuparendi estabelece que, para o professores da Educação Infantil e das séries iniciais do Ensino Fundamental, a carga horária será de 20 horas semanais, sendo que 1/3 desse período fica reservado para horas de atividades. Conforme o art. 29 do referido Plano, as horas de atividades são reservadas para: I. Preparação de aula. II. Reuniões escolares. III. Contatos com a comunidade. IV. Avaliação da produção dos alunos. Quais estão corretas? 

O art. 17 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Tuparendi dispõe que a Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por: I. Um membro do executivo estadual. II. Um representante da Secretaria Municipal da Educação. III. Dois representantes do Conselho Municipal de Educação. IV. Dois profissionais do magistério escolhidos pelos membros do magistério. Quais estão corretos?

O art. 184 da Lei Orgânica do Município de Tuparendi determina que, nas escolas municipais com mais de um professor, o diretor será escolhido por meio de: 

A Lei Orgânica do Município de Tuparendi, em seu art. 170, enfatiza que a lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração plurianual, em consonância com o Plano Estadual de Educação, visando à articulação e o desenvolvimento do ensino nos diversos níveis, e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público, que conduzem à:

O Art. 6º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Novo Hamburgo determina que a carreira do magistério público municipal tem como pressupostos básicos os seguintes princípios: 1. Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação da titulação específica. 2. Academicismo: habilidade técnica e humanismo que evidenciem prática pedagógica e adequação metodológica para o exercício das atribuições do cargo. 3. Consciência Social: comprometimento com as transformações sócio-políticas e com o papel que lhe compete no processo de educação. 4. Profissionalismo Apurado: capacidade para o trabalho compatível com a dignidade da profissão, remuneração condigna e formação continuada, visando a qualificação exigida para o exercício da atividade. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com o Art. 28 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Novo Hamburgo, para um professor com jornada de trabalho integral, a carga horária semanal será de quantas horas? 

De acordo com o Decreto nº 10.257/2022, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do processo administrativo de apuração das infrações administrativas ambientais no âmbito do Município de Novo Hamburgo, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:  I. Apreensão e embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas. II. Suspensão de venda ou fabricação de produto. III. Suspensão parcial de atividades. IV. Suspensão total de atividades e destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração. V. Demolição. Quais estão corretas? 

Para o cumprimento do disposto no Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, o órgão municipal do meio ambiente fica autorizado a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, ______________ com pessoas físicas ou jurídicas, que se destinará, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, a autoridade julgadora, no prazo de 30 dias (a contar do encerramento da instrução, ou do prazo de apresentação das alegações finais), julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades. Da decisão proferida pela autoridade julgadora, em caso de procedência, caberá recurso no prazo de ____ dias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.