Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os decretos ____________ e as resoluções serão elaboradas nos temos do Regimento Interno, e, aprovadas, serão promulgadas pelo Presidente da ___________________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme dispõe o Art.53 da Lei Orgânica do Município de Panambi, substituirá o ____________, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o ______________. Em caso de impedimento de ambos ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo o Presidente da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Panambi, é de competência do Município, em comum com a União e o Estado, entre outros: I. Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública. II. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Quais estão corretas?

Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, verificando-se resultado insatisfatório, em qualquer fase do estágio probatório, qual o número de avaliações consecutivas para que seja processada a exoneração do servidor?

Segundo o Art. 95 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso, os adicionais de:

Segundo o Art. 10 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, são formas de provimento dos cargos públicos efetivos: I. Nomeação, seguida de posse e exercício. II. Recondução. III. Aposentadoria. IV. Reversão. Quais estão corretas?

O Código Tributário do Município de Panambi (Lei nº 3.330/2011) estabelece as diversas taxas de competência do Município, entre elas, NÃO consta a Taxa de:

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.424 / 2013, que dispõe sobre o quadro de cargas e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas: I. O quadro de cargas de provimento efetivo é um dos quadros que integram o serviço público centralizado no Legislativo Municipal. II. A carga horária para as cargas de provimento efetivo e as cargas em comissão será de até 30 (trinta) horas semanais, de acordo com a natureza de cada carga. III. A carreira é o conjunto de faixas salariais para os quais os servidores poderão ascender através das categorias, mediante promoção. Quais estão corretas?

Considerando ainda a Lei Municipal nº 1.424 / 2013, o Art. 23 define que desempenho é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidência pelo desempenho da forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que são cometidas, bem como pela sua:

Segundo Art. 6º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, entre outras formas de provimento de Cargas Públicos estão: I. Aproveitamento. II. Conversão. III. Reintegração. Quais estão corretas?