Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na “Seção X - Do Presidente da Câmara Municipal” da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, está disposto que o Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas hipóteses determinadas no art. 38 da referida Lei. Assim, marque a opção que NÃO se enquadra em uma dessas hipóteses.  

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.  O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais autoridades observarão, na expedição dos atos de sua competência, os prazos de: I. ________, para despacho de mero impulso e prestação de informações. II. ________, para a apresentação de pareceres e relatórios. III. ________, para proferir decisão conclusiva. Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima, de cima para baixo?

Conforme disposto no art. 19 da Lei Orgânica Municipal de Sumidouro/RJ, o ano legislativo compreende:

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. A respeito dos Secretários Municipais, assinale a alternativa CORRETA. 

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. A explicitação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos, exceto para aqueles que dispensarem esse requisito para a sua perfeição. O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais autoridades observarão, na expedição dos atos de sua competência, o prazo de _______ para despachos que ordenem providências a cargo dos administrados. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. Considerando as normas referentes à publicidade das Leis e Atos Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Donald foi aprovado para ocupar cargo de nível médio no município VB e, segundo as regras legais, cumpre estágio probatório. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, o chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, aos seus superiores hierárquicos, com relação ao preenchimento dos requisitos legais até:

Jong foi eleito vereador do município KL e, logo em seguida, dada sua qualificação na área de Administração Pública, é nomeado para o cargo de Secretário de Integração. Um dos seus projetos consistiu em reavaliar os quadros de servidores para apresentar projeto de reforma, o que foi feito com a extinção de inúmeros cargos considerados obsoletos. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, extinto o cargo, o servidor estável ficará em:

Bevery Freeman, funcionária pública municipal, requer, ao órgão competente, a contagem de tempo de serviço para efeito de promoção por merecimento. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, são considerados como de efetivo exercício determinados afastamentos, exceto para promoção por merecimento, o afastamento relacionado a:

Eleonora Roosevelt trabalhou como professora municipal durante vinte anos e, no mesmo período, como professora em escola particular tendo em vista a compatibilidade de horários. Requereu ao órgão responsável no município a soma dos períodos para fins de aposentadoria. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ é vedada, para todos os efeitos de direito, a soma de tempo de serviço prestado, seja exclusivamente na Administração Pública ou nesta e na atividade privada: