Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Municipal nº 339/2018, a qual dispõe sobre o acesso a informações públicas, garante-se, por meio de serviços próprios criados pelos órgãos públicos, o acesso a informações pela sociedade. Os serviços de informação ao cidadão criados pelos órgãos públicos deverão assegurar, entre outros aspectos,

O serviço de acesso à informação, que é tratado por meio da Lei Municipal nº 339/2018, deve ser prestado pelos órgãos públicos do município. NÃO deve ser compreendida como um tipo de informação prestada ou fornecida a informação

A Lei Municipal nº 94 de 16 de maio de 2002, da Prefeitura de Curuá, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público no referido município. Sobre os deveres do docente, considere as afirmações a seguir: I – Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo proposta pedagógica da escola. II – Estabelecer instrumentos para retenção de alunos de menor desempenho escolar. III – Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. IV – Priorizar atividades avaliativas coletivas em detrimento daquelas individuais. Estão corretas as afirmativas

A Lei Municipal nº 09/1997 institui o Código de Condutas do Município de Curuá. Essa lei tem como finalidade estabelecer medidas de polícia administrativa do Município em relação à higiene pública, ao bem-estar público, à localização de estabelecimentos comerciais, dentre outras matérias. Para o referido código, infratores que estiverem em débito de multas por um prazo superior ao estabelecido legalmente estarão sujeitos a serem impedidos de

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete privativamente ao município: I- Organizar a estrutura administrativa local; II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber; III- Legislar sobre assuntos de interesse local. Dos itens acima: 

De acordo com a Lei Municipal no 920/2017, entende-se por Evolução Funcional:

Segundo a Lei Municipal no 1.780/2018, analise: I- Configura-se vaga, quando o número de servidores dos órgãos for insuficiente para o concurso público; II- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, em regulamento próprio, as normas para o concurso público; III- Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são acessíveis a todos os estrangeiros. Dos itens acima:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete ao município com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, exceto:

Responda as questões de 21 até 25 conforme as determinações previstas na Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 044/2018. De acordo com Lei Municipal n.º 044/2018 que alterou a Lei Municipal n.º 014997, o Plano de Cargos, Carreiras e ' Vencimentos dos Servidores da Área da Saúde, tem por objetivos, exceto:

Responda as questões de 21 até 25 conforme as determinações previstas na Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 044/2018. Relacione a Coluna I com a Coluna II e marque a alternativa com a sequência de números correta de cima para baixo. Coluna I Coluna II 1- Recrutamento Limitado 2- Recrutamento Amplo 3- Interstício ( ) Lapso de temo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão horizontal. ( ) É forma de provimento de cargo comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou pessoa estranha ao quadro de servidores da Administração Municipal. ( ) É a forma de provimento de cargo comissionado que só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Administração Municipal.