Q130245 FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Enfermeiro
Ano: 2019
Banca: FUNRIO
Assunto: Legislação do Município de Porto de Moz

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete privativamente ao município: I- Organizar a estrutura administrativa local; II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber; III- Legislar sobre assuntos de interesse local. Dos itens acima: 
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