Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A 35%, no total, sendo 10% para o sistema de lazer, 20% para vias públicas e 5% para uso institucional.

B 40%, no total, sendo 15% para o sistema de lazer, 20% para vias públicas e 5% para uso institucional.

C 40%, no total, sendo 15% para o sistema de lazer, 20% para vias públicas e 5% para uso institucional, devendo eventuais sobras do sistema viário ser revertidas para o sistema de lazer.

D 40%, no total, sendo 15% para o sistema de lazer, 20% para vias públicas e 5% para uso institucional, devendo eventuais sobras do sistema viário ser revertidas para o uso institucional.

E 35%, no total, sendo 15% para o sistema de lazer, 20% para vias públicas e 5% para uso institucional, devendo eventuais sobras para o banco de terras de interesse social.

A A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, com indicação do assunto.

B Ao Município é vedado criar o seu próprio órgão de imprensa.

C O Prefeito fará publicar diariamente, por edital, os montantes arrecadados de cada um dos tributos e os recursos recebidos.

D A publicidade de programas municipais custeada por entidade privada poderá, excepcionalmente, conter símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade.

E Os atos administrativos organizativos podem produzir efeitos antes de sua publicação.

A É permitido levar à conta de férias as faltas ao trabalho.

B O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais.

C É sempre permitida a acumulação de férias.

D Durante as férias o servidor perderá o direito a todas as vantagens.

A R$ 4.344,00.

B R$ 5.068,00.

C R$ 9.126,00.

D R$ 11.654,00.

E R$ 7.270,00.

A para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.

B para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.

C por moléstia devidamente comprovada.

D por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.

E para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.

A firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes.

B ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C ser sócio administrador de sociedade empresarial de natureza privada.

D patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

E ser titular de mais de um mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

A A readaptação não se encontra prevista no Estatuto dos Servidores, por se tratar de instrumento que desrespeita o princípio do concurso público.

B Caso realizada a pedido do servidor, a readaptação pode resultar em aumento ou diminuição da sua remuneração, desde que atendido o interesse público.

C Em não havendo aumento da remuneração do servidor, a readaptação poderá ser realizada caso este esteja em estágio probatório.

D Atestando a junta médica que a limitação do servidor é permanente ou irreversível para determinadas atribuições, a readaptação definitiva não precisa ser precedida de processo de readaptação provisória.

E Caso realizada a readaptação provisória, essa poderá ser avaliada, a qualquer época, mediante exame procedido pela Medicina do Trabalho oficial, a requerimento do servidor ou através de manifestação fundamentada do superior hierárquico.

A Não compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.

B Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

C Os assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.

D É causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.

E O vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.

A O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.

B São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.

C Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.

D O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.

E Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.

A a Mário não será concedida licença-prêmio se, no período aquisitivo, ele tiver sofrido pena de suspensão.

B caso Mário possua faltas injustificadas de até 15 (quinze) dias, estas retardarão a concessão da licença-prêmio na proporção de 03 (três) meses para cada falta.

C Mário deverá aguardar em disponibilidade a concessão da licença-prêmio, e será permitida a acumulação de tal licença.

D a concessão da licença-prêmio dependerá de novo ato, caso Mário não inicie o seu gozo no prazo máximo de 07 (sete) dias após a publicação do ato que a deferiu.

E será concedida a licença-prêmio a Mário ainda que ele tenha se afastado do cargo em virtude de faltas injustificadas superiores a 15 (quinze) dias.