Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que o prefeito e vice-prefeito do Município de Bebedouro/SP pretendem realizar uma viagem oficial, pelo período de 20 dias, acompanhados de alguns secretários municipais e parlamentares, a países da Ásia, com o objetivo de conhecer novas tecnologias aplicadas ao setor de saneamento básico, voltadas a tornar a cidade mais resiliente a eventos climáticos severos, capazes de colocar em risco os sistemas de coleta de resíduos e de abastecimento de água. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Bebedouro/SP, é correto afirmar:

Suponha que Ágnes e Jean são servidores públicos do município de Bebedouro. Ela se afastou do serviço público por dois dias em virtude do falecimento de Marília, madrasta dela; e ele se afastou por oito dias em decorrência do falecimento de Socorro, sogra dele. Com base na situação apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal no 2.693/1997, é correto afirmar que

Imagine que Natália é servidora pública do município de Bebedouro e que atua como cozinheira no âmbito da Escola Municipal ABC. Na última segunda-feira, Natália foi a uma entrevista de emprego e, como sabia que não conseguiria chegar a tempo ao serviço, mandou que sua sobrinha que está desempregada, Marcela, fosse até a referida escola e fizesse todo o cardápio do dia, substituindo-a, exclusivamente naquele dia. Com base na situação apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal no 2.693/1997, é correto afirmar que Natália agiu

De acordo com a Lei no 8.626/2002, os pontos de táxi do município deverão ser dotados dos seguintes equipamentos ou melhorias:

Para fins de licenciamento de atividades econômicas, o Decreto Municipal no 20.028/2024 prescreve como critérios de avaliação de risco, no mínimo, a

Suponha que, diante de fiscalização tributária voltada à apuração de infrações relacionadas ao não pagamento do imposto municipal sobre serviços, uma determinada empresa cadastrada como contribuinte no município em questão faça as seguintes afirmações: (1) o imposto não é devido, pois se trata de uma atividade regulada e fiscalizada por conselho profissional, não sendo a empresa registrada em tal conselho; (2) o imposto não é devido, pois não chegou a haver pagamento pelo cliente, o qual permaneceu inadimplente mesmo após cobrança da empresa; (3) o imposto não é devido, pois, após a prestação do serviço, o cliente alegou invalidade do negócio jurídico por incapacidade da parte que assinou o contrato, como justificativa para o não pagamento; (4) o imposto não é devido, pois a empresa não possui estabelecimento físico no município, operando por meio de mera presença virtual, com servidor localizado no exterior. Nesse contexto, com base na Lei Complementar Municipal no 178/2003, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local. As alternativas abaixo apresentam atribuições do Município, com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta.

Considere que Marcos é servidor público do município de Paulínia e ainda está em estágio probatório. Ana, sua esposa, funcionária pública do Estado de São Paulo, foi mandada servir, sem solicitação, em uma missão em Paris, na França, e ele gostaria de acompanhá-la. Assim, resolveu solicitar licença sem vencimentos para acompanhar sua cônjuge. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 17/2001, é correto afirmar que

Conforme a Lei Complementar no 82/11 (Estatuto do Servidor Público municipal), artigo 141, o servidor público municipal deve, entre outros,

Assinale a alternativa que apresenta três penalidades disciplinares previstas pela Lei Complementar no 82/11, em seu artigo 152.