Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU progressivo no tempo e a subsequente desapropriação com títulos públicos de imóveis sem uso há mais de 15 anos.

B Direito de preempção, que dá ao cidadão morador da cidade a prioridade na compra de qualquer imóvel urbano em determinada área e que esteja abandonado há mais de 10 anos.

C Criação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEPAM, que se destinam à provisão, sob legislação especial, de habitações populares.

D Concessão de uso especial para fins de moradia em terrenos particulares não ocupados e com problemas de degradação ambiental.

E Exigência de Estudos de Impacto Ambiental ou de Vizinhança, que visam controlar os grandes empreendimentos imobiliários.

A termos de compromisso e posse; leis; cópia de contratos de servidores e prestadores de serviços.

B protocolo, índice de papéis e livros arquivados; resoluções, regulamentos, instruções e portarias; tombamento dos bens imóveis.

C ata das sessões da Câmara Municipal; cópia do registro de loteamentos e desmembramentos aprovados; segunda via da correspondência oficial e da social. 

D relatórios de atividades de estagiários; cadastramento de turistas; cópia de licitações e de contratos.

E declaração de bens; decretos; declaração de imposto de renda.

A Do Planejamento Municipal.

B Dos Bens Municipais.

C Das Obras e Serviços Municipais.

D Das Leis Complementares.

E Das Atribuições e Responsabilidades do Prefeito.

A A pretensão do Prefeito não pode prosperar, tendo em vista que a Lei Orgânica veda expressamente a criação desse tipo de órgão em âmbito Municipal.

B A Lei Orgânica permite a criação desse órgão por decreto do Prefeito Municipal, mas veda qualquer tipo de convênio com entidade representativa dos advogados.

C A Lei Orgânica não proíbe a criação desse tipo de órgão, mas a sua competência conflita com as atribuições da Advocacia e, portanto, seria ilegal.

D Embora a Lei Orgânica não proíba a prestação desse serviço pelo Município, a criação desse órgão seria inconstitucional, pois essa função compete à Defensoria Pública.

E A Lei Orgânica autoriza a criação desse tipo de órgão, por meio de lei específica do Município, estabelecendo convênio com a OAB local para essa finalidade.

A estabelece o zoneamento municipal e as normas técnicas referentes ao manejo dos recursos naturais, exceto zoneamento marinho, definido somente pelo órgão estadual.

B define as unidades de conservação do município localizadas nos bairros do Reino e Costa Bela.

C orienta o crescimento da cidade e estabelece medidas e ações, de forma a atender as necessidades da população, assegurando, dentre outros, a preservação ambiental.

D estabelece os efeitos negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população que trabalha no seu entorno.

E define as áreas de divisão de loteamento destinadas ao parcelamento do solo e às glebas.

A Programa de Capacitação para a Gestão da Qualidade Ambiental. 

B Programa de Monitoramento da Expansão Urbana e a Ocupação Irregular.

C Programa de Requalificação Urbana.

D Programa de Implantação de Zona Urbana Prioritária.

E Programa de Implantação de Zona de Interesse Especial.

A o Código de Obras dispõe sobre implementos visuais e o mobiliário urbano.

B o Código de Posturas Municipais dispõe sobre os aspectos da segurança de edificações e de instalações.

C os programas de obras e prestação de serviços municipais deverão ser executados por terceiros.

D a legislação do meio ambiente e o ordenamento do uso e da ocupação do solo disporá sobre as intervenções em geral.

E as diretrizes e as programações orçamentárias deverão ser elaboradas primeiramente pela população.

A a exigência de programas de monitoramento ambiental para todas as instalações ou atividades executadas no Município.

B o controle e a fiscalização das instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial.

C a regulamentação dos tipos de construções civis, exceto em terrenos privados.

D a exigência, para instalação de toda obra, atividade ou parcelamento do solo, da apresentação de estudo prévio de impacto ambiental.

E que as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas à multa em substituição à reparação dos danos causados.

A concessões e permissões de natureza ambiental e limites de crédito.

B concessões e permissões de natureza ambiental e responsabilidade fiscal.

C contabilidade e finanças e limites de crédito.

D contabilidade e finanças e tombamento de bens imóveis.

E termos de compromisso e posse e responsabilidade fiscal.

A maiores de 50 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.

B maiores de 55 anos de idade, bastando a apresentação do CPF.

C maiores de 60 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.

D maiores de 65 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de nascimento.

E maiores de 70 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de casamento.